AREsp 2956961 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltaram guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo) e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltaram guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo) e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaração da deserção do Recurso Especial com base na Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça