AREsp 2963882 - DECISAO

AREsp 2963882 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ, havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e verifica-se a deserção do Recurso Especial. Ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIO LOPES DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIO LOPES DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento no prazo
  3. 3 Deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ, havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e verifica-se a deserção do Recurso Especial. Ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
  • Não conhecimento do recurso por intempestividade e por ausência de preparo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ