AREsp 2952404 - DECISAO

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Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a regularização (preclusão temporal); a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo; assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, ficando ainda determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: STENIO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STENIO DA SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que enseja deserção
  3. 3 não regularização do vício no prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a regularização (preclusão temporal); a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo; assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, ficando ainda determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial por falta de preparo regular.