AREsp 2966335 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento deste, com majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento deste, com majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso declarado deserto.