AREsp 2970366 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem houve comprovação da alegada gratuidade de justiça, e a parte deixou de sanar a irregularidade após intimação; por isso, nos termos da Súmula 187 do STJ, não conheço do recurso por deserção.
- Parties
- Agravante: LARISSA GARCIA THOMAZ; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LARISSA GARCIA THOMAZ
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo do Recurso Especial
- 2 comprovação da gratuidade de justiça
- 3 deserção por falta de preparo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem houve comprovação da alegada gratuidade de justiça, e a parte deixou de sanar a irregularidade após intimação; por isso, nos termos da Súmula 187 do STJ, não conheço do recurso por deserção.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Deserção do recurso por falta de preparo conforme Súmula n. 187 do STJ
- Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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