AREsp 2967854 - DECISAO

AREsp 2967854 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente: houve recolhimento a menor das custas devidas ao STJ e irregularidade comprovada pela divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, aplicando-se a súmula 187 do STJ e o entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente: houve recolhimento a menor das custas devidas ao STJ e irregularidade comprovada pela divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, aplicando-se a súmula 187 do STJ e o entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do Recurso Especial por preparo insuficiente
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça