AREsp 2957455 - DECISAO

AREsp 2957455 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e a recorrente não sanou a irregularidade após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários já fixados em 15% se houver decisão anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA RAFAEL DA SILVA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA RAFAEL DA SILVA FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 eficácia da intimação para saneamento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e a recorrente não sanou a irregularidade após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários já fixados em 15% se houver decisão anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça