RMS 76514 - DECISAO

RMS 76514 - DECISAO

Como o recorrente não juntou comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação das custas (ausência da sequência numérica do código de barras) e não sanou o vício após intimação, aplica-se o entendimento consolidado que tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, razão pela qual o STJ não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Impetrante: MARCELO MONCAO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Intimação Para Sanar Vício
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Intimação Para Sanar Vício

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Parties

MARCELO MONCAO CUNHA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por falta da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 consequência da irregularidade: deserção/não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como o recorrente não juntou comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação das custas (ausência da sequência numérica do código de barras) e não sanou o vício após intimação, aplica-se o entendimento consolidado que tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, razão pela qual o STJ não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.