AREsp 2975457 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ e por preenchimento irregular da guia (indicação errônea do número do processo de origem); com base em precedentes do STJ e na Súmula 187, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 protocolização de Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem)
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ e por preenchimento irregular da guia (indicação errônea do número do processo de origem); com base em precedentes do STJ e na Súmula 187, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo de forma válida e no prazo (incidência da Súmula n. 187 do STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça