AREsp 2952855 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado em razão da ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MADEIREIRA RIO DE JANEIRO SPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA RIO DE JANEIRO SPA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento no prazo legal
  3. 3 Deserção do recurso em razão da falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado em razão da ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...