AREsp 2962401 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, da insuficiente alegação de gratuidade sem comprovação, da falta de procuração/substabelecimento e da não regularização dos vícios dentro do prazo, o que configura deserção e impõe a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em face de eventual fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAMILA LANINI ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CAMILA LANINI ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, da insuficiente alegação de gratuidade sem comprovação, da falta de procuração/substabelecimento e da não regularização dos vícios dentro do prazo, o que configura deserção e impõe a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em face de eventual fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.