AREsp 2968831 - DECISAO

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O Recurso Especial foi inadmitido por preparo insuficiente, pois não foram recolhidas as custas devidas ao STJ e a parte não regularizou o vício apesar de intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MIGUEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido por preparo insuficiente, pois não foram recolhidas as custas devidas ao STJ e a parte não regularizou o vício apesar de intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.