AREsp 2951654 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o preparo nem regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento) apesar de intimada, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários já fixados em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Procuração, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Procuração Representação Processual +3 more

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Parties

MARIA DAS DORES MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 incidência do §5º do art. 99 do CPC sobre preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o preparo nem regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento) apesar de intimada, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários já fixados em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.