AREsp 2954331 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do pagamento do preparo (foi apresentado apenas comprovante de agendamento), a renúncia à gratuidade impõe o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, a irregularidade não foi sanada no prazo e, assim, incide a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: HELIO YUKIO KITAGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

HELIO YUKIO KITAGAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos
  3. 3 recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do pagamento do preparo (foi apresentado apenas comprovante de agendamento), a renúncia à gratuidade impõe o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, a irregularidade não foi sanada no prazo e, assim, incide a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade.