AREsp 2959044 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, foi interposto intempestivamente, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por tais motivos, o relator não conheceu do recurso e determinou, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: CRISTIANO NOIBAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CRISTIANO NOIBAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia e comprovante de custas do STJ e irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, foi interposto intempestivamente, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por tais motivos, o relator não conheceu do recurso e determinou, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade