AREsp 2948041 - DECISAO

AREsp 2948041 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto manifestamente intempestivo e o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo irregular e intempestividade), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e sem possibilidade de afastar a intempestividade; ademais, aplicável o disposto no art. 1.007, §4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro quando não houve preparo no ato e houve renúncia à gratuidade.

Parties
Agravante: EDUARDO MARCELO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO MARCELO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por preparo irregular
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e suas consequências
  3. 3 recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto manifestamente intempestivo e o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo irregular e intempestividade), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e sem possibilidade de afastar a intempestividade; ademais, aplicável o disposto no art. 1.007, §4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro quando não houve preparo no ato e houve renúncia à gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.