AREsp 2966409 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, pois não houve recolhimento das custas devidas ao STJ e havia irregularidade no preparo não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados.

Parties
Agravante: HD CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Porte De Remessa E Retorno
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Parties

HD CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, pois não houve recolhimento das custas devidas ao STJ e havia irregularidade no preparo não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial em virtude de preparo insuficiente (Súmula 187 do STJ).