AREsp 2962403 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, não houve comprovação da condição de beneficiário da gratuidade da justiça e faltou a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; intimada a parte não regularizou tais vícios no prazo, sendo incabível conhecer do recurso, nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Agravante: ADAO JOAO PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ADAO JOAO PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 falta de comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, não houve comprovação da condição de beneficiário da gratuidade da justiça e faltou a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; intimada a parte não regularizou tais vícios no prazo, sendo incabível conhecer do recurso, nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...