AREsp 2958190 - DECISAO

AREsp 2958190 - DECISAO

Como o recorrente protocolou o Recurso Especial sem comprovar o recolhimento das custas, não sanou o vício no prazo e, portanto, não houve preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO ANTONIO DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

RICARDO ANTONIO DORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 efeito da gratuidade de justiça sobre o preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Como o recorrente protocolou o Recurso Especial sem comprovar o recolhimento das custas, não sanou o vício no prazo e, portanto, não houve preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso Especial declarado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.