AREsp 2972589 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, não tendo a parte sanado o vício quando intimada; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: SILVIO ADRIANI DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SILVIO ADRIANI DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na GRU)
2 deserção do recurso por preparo irregular
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.