AREsp 2963948 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da não regularização do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por falta de recolhimento de custas locais
  2. 2 necessidade de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deserção em razão da não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da não regularização do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo
  • Não conheço do recurso