AREsp 2948106 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada e o vício no preparo não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR FARIAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Art.85 §11 CPC
Direito Processual Civil Custas Judiciais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

GILMAR FARIAS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o Recurso Especial
  2. 2 Alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental não afasta a deserção
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada e o vício no preparo não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.