RMS 76724 - DECISAO

RMS 76724 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de o preparo ter sido efetuado com indicação errônea da rubrica (recolhimento sob "Recurso Ordinário" em vez de "Recurso em Mandado de Segurança") e, posteriormente, com indicação equivocada do número do processo, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ.

Parties
Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Preenchimento De GRU, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Preenchimento De GRU Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGREX DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas realizado em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do tipo de recurso na GRU (recolhimento sob rubrica diversa)
  3. 3 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de o preparo ter sido efetuado com indicação errônea da rubrica (recolhimento sob "Recurso Ordinário" em vez de "Recurso em Mandado de Segurança") e, posteriormente, com indicação equivocada do número do processo, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.