AREsp 2966849 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, permanecendo o vício quanto ao preparo mesmo após regularização apenas da representação; incide a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDIR PECCINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Deserção Do Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Representação Processual Deserção Do Recurso Majoração De Honorários

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Parties

WALDIR PECCINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC a recurso que versa exclusivamente sobre honorários
  3. 3 Irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, permanecendo o vício quanto ao preparo mesmo após regularização apenas da representação; incide a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso.
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.