AREsp 2967066 - DECISAO
Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte não regularizou o preparo mesmo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: SANDRA PINTO FREIRE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANDRA PINTO FREIRE e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadequado recolhimento do preparo e ausência de guia e comprovante de pagamento
- 2 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte não regularizou o preparo mesmo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular.
Full Case Text
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