AREsp 2945783 - DECISAO

AREsp 2945783 - DECISAO

Por não ter sido juntado comprovante do efetivo pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, apenas comprovante de agendamento, e diante do disposto na Lei n. 11.636/2007 art.10 § único e na Súmula 187 do STJ, o Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, configurando deserção, de modo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: J F L DE C N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

J F L DE C N

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  3. 3 consequência processual da falta de preparo: deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado comprovante do efetivo pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, apenas comprovante de agendamento, e diante do disposto na Lei n. 11.636/2007 art.10 § único e na Súmula 187 do STJ, o Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, configurando deserção, de modo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.