AREsp 2945783 - DECISAO
Por não ter sido juntado comprovante do efetivo pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, apenas comprovante de agendamento, e diante do disposto na Lei n. 11.636/2007 art.10 § único e na Súmula 187 do STJ, o Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, configurando deserção, de modo que o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: J F L DE C N
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso por deserção.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
J F L DE C N
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento
- 2 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
- 3 consequência processual da falta de preparo: deserção do recurso
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntado comprovante do efetivo pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, apenas comprovante de agendamento, e diante do disposto na Lei n. 11.636/2007 art.10 § único e na Súmula 187 do STJ, o Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, configurando deserção, de modo que o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso por deserção.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do Recurso Especial.
Full Case Text
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