AREsp 2961573 - DECISAO

AREsp 2961573 - DECISAO

Não conhecer do agravo por constatar ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (faltando sequência numérica do código de barras na guia ou documento apresentado), o que configura deserção do Recurso Especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WILNO ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

WILNO ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento do preparo por falta do código de barras
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 possibilidade de regularização tempestiva do agravo, mas não do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por constatar ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (faltando sequência numérica do código de barras na guia ou documento apresentado), o que configura deserção do Recurso Especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto em razão da ausência de comprovante válido de preparo
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça