AREsp 2978330 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por preparo insuficiente (custas recolhidas a menor e não complementadas), incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determino, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: REALIZAR EMPREENDIMENTOS EDITORIAIS LTDA - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

REALIZAR EMPREENDIMENTOS EDITORIAIS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo insuficiente do Recurso Especial
2 recolhimento de custas locais e devidas ao STJ
3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo devido
Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça