RMS 76560 - DECISAO

RMS 76560 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento e, apesar de intimada para regularizar o preparo, a parte permaneceu inerte; diante da jurisprudência que exige o recolhimento das custas no mandado de segurança e da aplicação da Súmula 187/STJ, o recurso restou deserto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo prejudicado o pedido liminar.

Parties
Recorrente: MARCIO JOSE SIQUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Pedido Liminar Prejudicado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Pedido Liminar Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO JOSE SIQUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no preparo do recurso
  2. 2 Intimação para regularização do preparo sem atendimento pela parte
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ para decretar deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento e, apesar de intimada para regularizar o preparo, a parte permaneceu inerte; diante da jurisprudência que exige o recolhimento das custas no mandado de segurança e da aplicação da Súmula 187/STJ, o recurso restou deserto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.