AREsp 2945894 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado ao STJ por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a alegada gratuidade nem supriu o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DELVO ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

DELVO ARAUJO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado ao STJ por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a alegada gratuidade nem supriu o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.