AREsp 2978233 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de recolhimento a menor das custas e irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitou Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 recolhimento a menor das custas ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de recolhimento a menor das custas e irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por preparo insuficiente e recolhimento a menor das custas
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça