RMS 76487 - DECISAO

RMS 76487 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (deserção, conforme Súmula 187 do STJ) e por ter sido interposto contra decisão monocrática, hipótese em que se exige agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, de modo que não se verifica a competência para conhecimento do recurso em face do art. 105, II, "b", da CF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CAMILA ALMEIDA PASSOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Competência, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Competência Agravo Interno Decisão Monocrática

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Parties

CAMILA ALMEIDA PASSOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo e falta de guia de custas
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento do preparo
  3. 3 impropriedade do recurso ordinário contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (deserção, conforme Súmula 187 do STJ) e por ter sido interposto contra decisão monocrática, hipótese em que se exige agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, de modo que não se verifica a competência para conhecimento do recurso em face do art. 105, II, "b", da CF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se