AREsp 2954430 - DECISAO

AREsp 2954430 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) no protocolo do Recurso Especial, não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, falta o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO XIMENES ROSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Origem
Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Origem

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Parties

DIEGO XIMENES ROSAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC quanto à sujeição ao preparo
  3. 3 Alcance do art.82, §3º do CPC quanto à isenção do advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) no protocolo do Recurso Especial, não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, falta o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.