AREsp 2872339 - DECISAO

AREsp 2872339 - DECISAO

Havendo comprovantes que demonstram pagamento anterior à interposição do recurso e tendo sido oportunizada e efetuada a regularização do óbice (conforme despacho de fl. 616 e juntada às fls. 618/623), o preparo restou regularizado; por consequência, deve-se afastar a deserção do Recurso Especial e dar efeito infringente aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS FELIX DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; afastada a deserção do Recurso Especial; determinada a distribuição dos autos; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Regularização De Preparo
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Regularização De Preparo

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FELIX DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo e comprovação de pagamento
  2. 2 Deserção do Recurso Especial
  3. 3 Omissão na decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo comprovantes que demonstram pagamento anterior à interposição do recurso e tendo sido oportunizada e efetuada a regularização do óbice (conforme despacho de fl. 616 e juntada às fls. 618/623), o preparo restou regularizado; por consequência, deve-se afastar a deserção do Recurso Especial e dar efeito infringente aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; afastada a deserção do Recurso Especial; determinada a distribuição dos autos; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determina-se a distribuição dos autos.