AREsp 2976303 - DECISAO

AREsp 2976303 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou adequadamente a representação processual (não juntou procuração/substabelecimento), permanecendo vício que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Preparo Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 regularização parcial do preparo sem regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou adequadamente a representação processual (não juntou procuração/substabelecimento), permanecendo vício que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça