AREsp 2964059 - DECISAO

AREsp 2964059 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento da guia de custas do STJ e por falta de prova idônea da concessão da gratuidade da justiça, sendo o vício do preparo não sanado após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESCOLA SANTA ADAME LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ESCOLA SANTA ADAME LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento da guia de custas do STJ e por falta de prova idônea da concessão da gratuidade da justiça, sendo o vício do preparo não sanado após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça