AREsp 2957581 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção decorrente da ausência de preparo devidamente comprovado, nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSE ISAIAS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE ISAIAS DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção decorrente da ausência de preparo devidamente comprovado, nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo, na forma da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.