AREsp 2962637 - DECISAO

AREsp 2962637 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto houve irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU, caracterizando deserção) e o recurso especial foi interposto intempestivamente, não sendo sanada tempestividade apesar da regularização do preparo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Recorrente: GAPLAN CAMINHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAPLAN CAMINHOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo (indicação do número do processo na GRU)
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 deserção por indicação errônea do processo na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto houve irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU, caracterizando deserção) e o recurso especial foi interposto intempestivamente, não sendo sanada tempestividade apesar da regularização do preparo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e eventual concessão da gratuidade da justiça