AREsp 2961402 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado: houve ausência/inadequaçao da guia de custas e do comprovante de pagamento, pagamento comprovado após o prazo de regularização e indicação de número de origem diverso na guia de recolhimento, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo (indicação de número de origem diverso)
  3. 3 Comprovação do pagamento após o prazo de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado: houve ausência/inadequaçao da guia de custas e do comprovante de pagamento, pagamento comprovado após o prazo de regularização e indicação de número de origem diverso na guia de recolhimento, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na inadimplência/irregularidade do preparo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.