REsp 2219192 - DECISAO

REsp 2219192 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto sem comprovação do recolhimento das custas (preparo), não tendo o recorrente sanado o vício no prazo após intimação; por analogia ao art. 1.001 do CPC a certidão de saneamento é irrecorrível, e aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso. Consta também determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE DIVINO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Certidão Irrecorrível
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Parties

JOSE DIVINO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 apresentação do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto a recursos sobre honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e tentativa de impugnação da certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto sem comprovação do recolhimento das custas (preparo), não tendo o recorrente sanado o vício no prazo após intimação; por analogia ao art. 1.001 do CPC a certidão de saneamento é irrecorrível, e aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso. Consta também determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Considerar deserto o recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ