AREsp 2980493 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento e do não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.

Parties: Agravante: T F B e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Guia De Recolhimento

Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

T F B e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
3 pagamento simples em desacordo com a exigência de recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.