AREsp 2980213 - DECISAO

AREsp 2980213 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o efetivo recolhimento; intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte realizou apenas recolhimento simples, não sanando a irregularidade, o que, à luz da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIAS LAUZI SOBRINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIAS LAUZI SOBRINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade do preparo que enseja deserção do recurso especial
  3. 3 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o efetivo recolhimento; intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte realizou apenas recolhimento simples, não sanando a irregularidade, o que, à luz da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.