AREsp 2980225 - DECISAO

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Como os recorrentes juntaram apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e não regularizaram a irregularidade apesar de intimados, não houve preparo devido e oportuno do Recurso Especial, incide a deserção nos termos da Lei n.11.636/2007 e da súmula 187 do STJ; portanto, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO JOSE ZAFFARI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Agravo
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Agravo

Case Brief

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Parties

GILBERTO JOSE ZAFFARI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o comprovante de agendamento do preparo substitui o comprovante de pagamento
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como os recorrentes juntaram apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e não regularizaram a irregularidade apesar de intimados, não houve preparo devido e oportuno do Recurso Especial, incide a deserção nos termos da Lei n.11.636/2007 e da súmula 187 do STJ; portanto, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.