AREsp 2974838 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, por ausência de comprovante idôneo de pagamento das custas (falta da sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ELISIO CORREA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ELISIO CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 insuficiência de preparo por falta de pagamento de custas ao STJ
2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
3 deserção do recurso com base na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso por insuficiência de preparo
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça