AREsp 2959270 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tampouco com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; tendo sido intimada a parte para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, e, por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO THOMAZ PALOMO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOAO THOMAZ PALOMO MUNHOZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intimação para sanar vícios e decurso do prazo sem regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tampouco com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; tendo sido intimada a parte para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, e, por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça