AREsp 2979937 - DECISAO

AREsp 2979937 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e do não saneamento do vício no prazo, nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA CANDIDA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA CANDIDA SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (custas) na interposição do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil sobre preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários
  3. 3 deserção do recurso em razão da falta de preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e do não saneamento do vício no prazo, nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.