AREsp 2977515 - DECISAO

AREsp 2977515 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), e pelo não atendimento à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO MARQUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARQUES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção decorrente de irregularidade no preparo
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras correspondente à guia de recolhimento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC e consequências do não cumprimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), e pelo não atendimento à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.