AREsp 2979429 - DECISAO

AREsp 2979429 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; sendo assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, que determina a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO RURAL DE JOAO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SINDICATO RURAL DE JOAO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do preparo do Recurso Especial por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Efeito da não comprovação dos requisitos da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequência de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; sendo assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, que determina a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.