AREsp 2979660 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada no prazo, o que, à luz da Súmula 187 do STJ e do art. 105, III, da Constituição, implica deserção e, por consequência, o não conhecimento do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUCELIO ROCHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JUCELIO ROCHA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ no Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 não regularização do preparo no prazo concedido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada no prazo, o que, à luz da Súmula 187 do STJ e do art. 105, III, da Constituição, implica deserção e, por consequência, o não conhecimento do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.