AREsp 2980331 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por duas razões principais: (i) irregularidade no preparo do recurso especial em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando deserção do recurso especial; (ii) intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. Em razão dessas faltas, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ROMA GRELHADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROMA GRELHADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade da interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões principais: (i) irregularidade no preparo do recurso especial em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando deserção do recurso especial; (ii) intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. Em razão dessas faltas, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por preparo irregular.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.